Despacho n.º 13745/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13745/2026

1 - Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026, de 22 de janeiro, no âmbito do procedimento para a aquisição de câmaras portáteis de uso individual, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, para o ano de 2026, no âmbito da programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços da área governativa da administração interna, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Administração Interna, Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

2 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 5403/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2026.

4 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320060548