Despacho n.º 13746/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13746/2026

1 - Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 22404/2026/SG/DPIE de 26 de junho de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal n.º 64/DPIE/2026 - aquisição de rádios portáteis tetra e acessórios para terminais Tetra para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, e nos termos do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026, de 19 de junho, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Administração Interna, Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

2 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 8738/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2026.

4 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320060550