Despacho n.º 13747/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13747/2026

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026, de 21 de maio, no âmbito do procedimento para a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Administração Interna, Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

4 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320060558