Despacho n.º 13768/2024, de 21 de novembro

Despacho n.º 13768/2024

1 - Ao abrigo disposto no n.º 2 do Despacho n.º 12273/2024, de 8 de outubro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 17 de outubro de 2024, subdelego no Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra António Mateus Anjinho Mourinha, a competência que me é delegada para, no âmbito do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, autorizar:

a) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até € 100.000,00 (cem mil euros);

b) As despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 50 000,00 (cinquenta mil euros);

c) Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2024, aprovada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro;

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 12273/2024, de 8 de outubro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 17 de outubro de 2024, subdelego no Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra António Mateus Anjinho Mourinha, a competência que me é delegada para, no âmbito do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, autorizar:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro de Experimentação Operacional da Marinha, comandos e unidades na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual

c) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, comandos e unidades na sua dependência.

3 - É revogado o Despacho n.º 11972/2024, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de outubro de 2024.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra António Mateus Anjinho Mourinha, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 9 de setembro de 2024.

6 de novembro de 2024. - O Comandante da Flotilha, Contra-Almirante José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto.

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