Despacho n.º 14426/2022, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14426/2022

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 8039/2022, de 1 de julho, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2022:

1 - Subdelego na Diretora de Serviços de Administração Judiciária, Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, a competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar aos funcionários judiciais.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pela dirigente, desde a data da tomada de posse no exercício das funções de Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, nos termos do Despacho n.º 8039/2022, publicado no Diário da República a 1 de julho, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, até à data da sua publicação.

29 de novembro de 2022. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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