Despacho n.º 14679/2022, de 27 de dezembro

Despacho n.º 14679/2022

O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) atribui ao responsável pelo tratamento de dados, independentemente da sua natureza, a competência para designar o encarregado da proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, ao abrigo do artigo 37.º do RGPD e da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, conjugados com o artigo 7.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, e com o Despacho n.º 4977/2021, de 7 de maio, do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2022, determino:

1 - A designação da mestre Ana Mafalda Guedes da Torre como encarregada da proteção de dados da Estrutura de Missão 'Recuperar Portugal', por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

2 - Em cumprimento do n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Estrutura de Missão 'Recuperar Portugal' publica no seu sítio da Internet a identificação e os contactos do respetivo encarregado da proteção de dados. O presente despacho produz efeitos a 7 de dezembro de 2022.

13 de dezembro de 2022. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

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