Despacho n.º 15149/2016, de 16 de dezembro

Despacho n.º 15149/2016

O Banco Comercial Português, S. A. (adiante simplesmente o Banco), instituição de crédito com sede em Portugal, recorreu a uma operação de capitalização com recurso a investimento público ao abrigo da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 4/2012, de 11 de janeiro, e nos termos do Despacho n.º 8840-B/2012, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012, alterado pelo Despacho n.º 12069/2012, de 10 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2012.

Nos termos do n.º 11 do referido Despacho, foi determinado que, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, o Estado deve nomear dois membros não executivos do Conselho de Administração do Banco, um dos quais é igualmente membro da Comissão de Auditoria e que tem assento nas demais comissões previstas no anexo àquele Despacho, desempenhando esses membros todas as funções de um membro do Conselho de Administração (e, no caso deste último, também de um membro da Comissão de Auditoria) previstas pelas normas legais aplicáveis, incluindo as previstas no artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea dd) do n.º 4 do Despacho n.º 3488/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, determino o seguinte:

1 - Nomear o Dr. André Palma Mira David Nunes como membro não executivo do Conselho de Administração do Banco, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 4/2012, de 11 de janeiro, e do n.º 11 do Despacho n.º 8840-B/2012, de 28 de junho, alterado pelo Despacho n.º 12069/2012, de 10 de setembro, e com respeito por todos os trâmites legais aplicáveis, incluindo o disposto nos artigos 30.º a 33.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

2 - O nomeado não pode exercer funções remuneradas em instituições concorrentes.

3 - O nomeado tem assento e direito de voto na Comissão de Avaliação de Risco e na Comissão de Nomeações e Remuneração, bem como em outras comissões ou órgãos estatutários de natureza semelhante que venham a ser comunicadas ao Banco.

4 - Ao nomeado é atribuído o direito de receber as convocatórias, agendas, atas e demais documentação de suporte das reuniões de todas as comissões do Conselho de Administração do Banco, bem como o direito de nelas participar ativamente, apenas tendo direito de voto nos termos do parágrafo anterior.

5 - O nomeado deve dispor de instalações adequadas no local de funcionamento do órgão de administração do Banco e ter acesso a toda a informação e apoio (incluindo pessoal administrativo) necessários ao exercício apropriado das suas funções.

6 - Se necessário, e após consulta ao presidente do órgão de administração executivo do Banco, o nomeado pode, em conjunto com o outro membro não executivo do Conselho de Administração nomeado pelo Estado, e atuando de forma comercialmente razoável e de acordo com as práticas de mercado, requerer a realização de auditorias externas e independentes relativas à situação financeira, à atividade e à estratégia do Banco, sendo os custos de tais auditorias suportados pelo Banco.

7 - Tendo presentes as funções e responsabilidades que lhe incumbem, a remuneração do membro do Conselho de Administração ora nomeado é de (euro) 67.500,00 ilíquidos anuais, a qual é suportada pelo Banco, ao qual também incumbe reembolsar o nomeado pelas despesas razoáveis decorrentes da prossecução dos seus deveres, incluindo quanto ao custo do pessoal administrativo necessário para apoiar o desempenho adequado das suas funções, desde que as mesmas sejam incorridas de forma profissional e de acordo com as práticas de mercado.

8 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

2 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

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