Despacho n.º 15528/2016, de 26 de dezembro

Despacho n.º 15528/2016

I - De harmonia com o disposto no artigo 18.º n.º 2 alínea a), do Regulamento de avaliação do desempenho dos docentes do ISCTE-IUL (Regulamento n.º 435/2014, de 24 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 196, de 10 de outubro), e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Vice-Reitor Doutor Nuno Miguel Pascoal Simões Crespo, competências para, sem prejuízo de outras que venham a ser-lhe atribuídas:

a) Presidir ao Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho dos Docentes e praticar todas as medidas e demais atos inerentes ao seu funcionamento.

II - As competências ora delegadas não são suscetíveis de subdelegação.

III - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados desde o dia 28 de novembro de 2016.

28 de novembro de 2016. - O Reitor, Luís Reto.

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