Despacho n.º 1695/2023, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1695/2023

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 11336/2022, de 22 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate, a competência para, no âmbito do procedimento por concurso público com publicidade internacional n.º R/286/2021 relativo à «Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção do Sistema de Gestão de Informação», aprovar as minutas e outorgar as adendas necessárias ao respetivo contrato, de acordo com os termos previstos na Portaria n.º 866/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 5 de dezembro de 2022, bem como as demais competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, tendo em vista a execução do contrato em apreço.

31 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

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