Despacho n.º 1786/2025, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1786/2025

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade.

Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade assume a natureza de estrutura de missão, sendo o órgão responsável pela gestão, acompanhamento e execução do programa.

A autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelo membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pelo membro do Governo responsável pela coordenação política específica do programa.

O cargo de vogal da comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade encontra-se vago desde 20 de janeiro de 2024, decorrente da designação da vogal Elisabete Maria Quintas da Silva para o exercício do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., conforme decorre do Despacho n.º 1007/2025, de 23 de janeiro.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, ambos na sua redação atual, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo da pessoa escolhida para integrar a comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade é demonstrada pela avaliação, não vinculativa, de curriculum vitae e de adequação de competências emitida pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de Maria Teresa Pereira de Oliveira, para o cargo de vogal da comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade.

Assim:

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º e nos n.^os 1 e 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e no exercício dos poderes delegados pelos n.^os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, todos na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É designada como vogal da comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade Maria Teresa Pereira de Oliveira.

2 - A presente designação fundamenta-se no parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública através do qual é reconhecida a idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo da ora designada, publicando-se, para os devidos efeitos, a nota curricular respetiva em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

4 de fevereiro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria Teresa Pereira de Oliveira.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia, em 1989, na vertente de Economia Internacional, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG).

3 - Experiência profissional:

Desde 19 de junho de 2023, secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030;

De 30 de março de 2022 a 19 de junho de 2023, adjunta no Gabinete da Ministra da Coesão do XXIII Governo Constitucional;

De 16 fevereiro a 29 de março de 2022, assessora de direção na Direção-Geral do Património Cultural;

De 1 de abril de 2014 a 15 de fevereiro de 2022 exerceu o cargo de diretora de serviços da Unidade de Coordenação FEDER e Fundo de Coesão da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

De 1 de janeiro de 2008 a 31 de março de 2014 exerceu o cargo de coordenadora do Núcleo FEDER e Fundo de Coesão, da Unidade de Certificação do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.;

De 15 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2007 desempenhou funções junto da Direção-Geral de Política Regional (DG REGIO) da Comissão Europeia, enquanto perita nacional destacada;

De 16 de março de 1996 a 15 de setembro de 2005 desempenhou o cargo de chefe de divisão de Estudos e Projetos na Direção de Serviços do Fundo de Coesão da Direção-Geral de Desenvolvimento Regional;

Entre março de 1989 e 15 de março de 1996 exerceu funções técnicas no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e na estrutura de apoio técnico do PRODEP II/QCAII. Durante este período foi perita nacional destacada na DG Emprego da Comissão Europeia (de setembro de 1991 a janeiro de 1994).

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