Despacho n.º 1934/2023, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1934/2023

Na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) as funções de Unidade Ministerial de Compras têm vindo a ser asseguradas pela equipa Multidisciplinar denominada de Contratação e Unidade Ministerial de Compras «CUMC», no âmbito da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições/Recursos.

Sucede, porém, que as funções prosseguidas pela referida equipa multidisciplinar consubstanciam, em verdadeiro rigor, a concretização do modelo de estrutura hierarquizada preconizada na alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, em detrimento do modelo de estrutura matricial até então em vigor.

Justifica-se, pelo exposto, a alteração do modelo de funcionamento da CUMC como equipa multidisciplinar para um modelo de unidade orgânica flexível, mais ajustado à natureza das competências prosseguidas pela referida equipa.

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis é da competência dos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau.

Atento o acima exposto, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, do Despacho n.º 12815/2021, de 30 de dezembro, do n.º 1, in fine, do artigo 155.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino:

1 - A criação da Divisão de Contratação Pública (DCP), na dependência da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições/Recursos.

2 - A designação, em regime de substituição, da Mestre Joana Isabel Tavares Rodrigues, como Chefe da DCP, atento o respetivo percurso profissional melhor espelhado na nota curricular anexa ao presente despacho.

3 - A DCP prossegue as seguintes competências:

a) Assegurar a realização de todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas da SGPCM que não se encontram a cargo de outras entidades, em articulação com as demais unidades orgânicas em razão das respetivas competências;

b) Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços para a SGPCM, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;

c) Apoiar os gabinetes dos membros do Governo e as demais entidades apoiadas na realização dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e de empreitadas, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;

d) Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços, a respetiva plataforma eletrónica e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;

e) Garantir a aplicação dos normativos legais relativos à contratação pública e disponibilizar informação relevante sobre os procedimentos legais e procedimentais a adotar em situações de necessidade de aquisição de bens ou serviços ou perante situações que exijam o lançamento de empreitadas;

f) Assegurar o apoio técnico-jurídico na instrução e tramitação dos processos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e de serviços, concessões de obras e serviços públicos, decorrentes do regime jurídico do Código dos Contratos Públicos e legislação complementar;

g) Organizar e manter atualizada e assegurar a publicação da informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos Públicos (CCP);

h) Organizar, manter atualizada e publicitar a informação a reportar a entidades externas no âmbito das competências da divisão.

4 - O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2022, ficando extinta, com efeitos à mesma data, a Equipa Multidisciplinar da CUMC.

6 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

Nota curricular

Nome: Joana Isabel Tavares Rodrigues.

Data de Nascimento: 24 de janeiro de 1989.

Formação académica:

Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrado em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Outra formação relevante:

Pós-Graduação em Contratação Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito Administrativo do Mar, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Especialização em Corrupção: Cumprimento e Aplicação de Mecanismos de Prevenção;

Investigação e Julgamento na Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa;

Curso de Formação Avançada «Propriedade Industrial e Concorrência Desleal», no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;

Curso de Especialização «Insolvência de pessoas coletivas e singulares», no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;

Formação Especializada em Procedimento Disciplinar na LGTFP, no Centro de Formação da Administração Pública dos Açores;

Formação em Direito do Trabalho, no Centro de Formação da Administração Pública dos Açores.

Experiência profissional:

Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, desde setembro de 2019;

Técnica Superior na Direção de Serviços de Património e Aquisições, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, desde agosto de 2018;

Técnica Especialista no Gabinete da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, do Governo Regional dos Açores, de fevereiro de 2017 a julho de 2018;

Técnica Superior no Programa Operacional Capital Humano, Portugal 2020, de outubro de 2016 a janeiro de 2017;

Técnica Superior na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores, de outubro de 2015 a setembro de 2016;

Consultora jurídica no Gabinete da Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, do Governo Regional dos Açores, de outubro de 2014 a setembro de 2015;

Estagiária no Programa de Estágios Profissionais na Administração Central na Direção-Geral da Administração da Justiça, de junho de 2013 a junho de 2014;

Advogada estagiária na sociedade de advogados Pedro Raposo & Associados, RL, em 2013; Jurista na Câmara Municipal do Seixal, Espaço Cidadania, em 2012.

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