Despacho n.º 2033/2024, de 22 de fevereiro

Despacho n.º 2033/2024

Em 05 de fevereiro de 2024, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, revogo a delegação de competências atribuída às Senhoras Vogais do Conselho Regional de Coimbra, Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Luísa Peneda Cardoso, pelo Despacho n.º 2763/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, página 225, de 28 de fevereiro de 2023, no que respeita às competências que me são atribuídas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro de 2015, relativamente à área dos Municípios de Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, Pedrógão Grande, Nazaré, Pombal, Porto de Mós, Batalha e Mealhada.

A revogação produz efeitos desde 05 de fevereiro de 2024

5 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.

317339666