Despacho n.º 21921/2006, de 27 de outubro

Despacho n.º 21 921/2006

Considerando que a CESDET - Cooperativa de Ensino Superior do Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico, C. R. L. [anteriormente denominada ISSS - Instituto Superior de Serviço Social, C. R. L., e posteriormente designada ISSSCOOP - Cooperativa de Ensino Superior de Intervenção Social, C. R. L. - cf. o aviso n.º 10 503/2004 (2.ª série), de 10 de Setembro], é a entidade instituidora de um estabelecimento de ensino superior universitário não integrado denominado Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, reconhecido, ao abrigo do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria n.º 793/89, de 8 de Setembro;

Considerando que a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica é, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 117/2003, de 14 de Junho, a entidade instituidora de um estabelecimento de ensino superior universitário, sito em Lisboa, denominado Universidade Lusíada, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo despacho n.º 135-MEC/86 (2.ª série), de 28 de Junho;

Considerando que a CESDET - Cooperativa de Ensino Superior do Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico, C. R. L., comunicou, em carta de 5 de Maio de 2006, a sua intenção de proceder à transmissão da titularidade do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa para a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica;

Considerando a comunicação, de 15 de Maio de 2006, da Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, no sentido de à prevista transmissão da titularidade se suceder a integração do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa na estrutura pedagógica e científica da Universidade Lusíada;

Considerando o teor dos Estatutos da Universidade Lusíada de Lisboa, publicados através do aviso n.º 2469/2005 (2.ª série), de 9 de Março, designadamente dos seus dos artigos 10.º a 13.º;

Considerando o teor do protocolo, subscrito em 8 de Maio de 2006, entre a CESDET - Cooperativa de Ensino Superior do Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico, C. R. L., e a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, de que foi dado conhecimento através da comunicação de 15 de Maio de 2006 supra-referida;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 56.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 94/99, de 23 de Março, e 74/2006, de 24 de Março), "a transmissão, a integração ou a fusão dos estabelecimentos de ensino reconhecidos como de interesse público devem ser comunicadas previamente ao Ministro da Educação, podendo o respectivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à sua atribuição";

Considerando o parecer, de 12 de Junho de 2006, da Direcção-Geral do Ensino Superior, no sentido de que, a operar-se a transmissão da titularidade do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa para a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, bem como a sua integração na estrutura pedagógica e científica da Universidade Lusíada de Lisboa, não se alteram os pressupostos e circunstâncias subjacentes ao reconhecimento daquele Instituto;

Considerando o parecer, de 11 de Julho de 2006, da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Considero que não se alteram os pressupostos e circunstâncias subjacentes ao reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa com:

a) A transmissão que se venha a operar, nos termos da lei, da titularidade do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa da CESDET - Cooperativa de Ensino superior do Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico, C. R. L., para a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica;

b) A subsequente integração que se venha a operar, nos termos da lei, do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa na Universidade Lusíada de Lisboa como sua unidade orgânica.

Comunique-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, à CESDET - Cooperativa de Ensino Superior do Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico, C. R. L., e à Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica.

8 de Setembro de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.