Despacho n.º 26/2023, de 3 de janeiro

Despacho n.º 26/2023

Considerando que:

Estão em execução as empreitadas de remediação dos solos do Cabrito e Provide Training and Administration Facility, Alterações de Portas de Segurança da NCI Academy;

Os procedimentos de contratação foram abertos, respetivamente, pelos Despacho n.º 6532/2020, de 23 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, e Despacho n.º 4246/2020, de 7 de abril, do Ministro da Defesa Nacional;

Ambos os Despachos previam a delegação ou subdelegação de competências para a gestão do contrato, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, incluindo os poderes de conformação da relação contratual, previstos nos artigos 302.º e seguintes;

A delegação de competências caducou com a mudança dos titulares dos órgãos delegantes, nos termos do artigo 48.º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo;

Através do Despacho da Ministra da Defesa Nacional n.º 6266/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, foram-me delegados os poderes para gerir e administrar as infraestruturas da Defesa Nacional, bem como autorizar despesas nesse âmbito [n.º 1, alínea c), subalínea iv), e n.º 2]:

Determino:

1 - A subdelegação no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, de todos os poderes relativos à gestão do contrato até à receção definitiva das empreitadas e extinção de todas as obrigações contratuais, incluindo todos os poderes de conformação da relação contratual, nos termos do disposto nos artigos 302.º e seguintes do CCP.

2 - A presente subdelegação abrange, ainda, no âmbito dos poderes ora subdelegados, a autorização para a realização da despesa e dos correspondentes pagamentos, até ao montante máximo previsto no n.º 2 do meu Despacho n.º 10921/2022, de 9 de setembro.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

14 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

315978931