Despacho n.º 2602/2023, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2602/2023

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, considerando a proposta manifestada pela Polícia de Segurança Pública e toda a fundamentação contida no âmbito do processo concurso público n.º 37/DAC/2022, relativo à aquisição de pneus novos homologados e serviços conexos da frota da PSP, para Portugal continental e Região Autónoma dos Açores (São Miguel), para os anos de 2023, 2024 e 2025, e atendendo ao exposto na Informação n.º 27/DAC/2023, de 3 de fevereiro de 2023, emitida pela Polícia de Segurança Pública:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

17 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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