Despacho n.º 2604/2023, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2604/2023

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do procedimento n.º 15/DPIE/2023, relativo à aquisição de coletes de alta visibilidade para a Polícia de Segurança Pública e atendendo ao exposto na Informação n.º 3759/2023/SG/DPIE, de 10 de fevereiro de 2023, emitida pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

17 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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