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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 308/2014, de 8 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a aplicação da receita provisória obtida com a operação de privatização da CTT, SA
TEXTO
Despacho n.º 308/2014
Em cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, e de acordo com as instruções contidas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 62-A/2013, de 11 de outubro, a Parpública procedeu, no âmbito do processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S.A., à alienação de ações representativas de 70 % do respetivo capital social, nas quais se inclui a alienação de um lote suplementar correspondente a 6,3 % do capital social, cujo produto da venda pode ser utilizado durante 30 dias em atividades de estabilização. Por esse facto, a operação só estará totalmente concluída no decorrer do mês de janeiro de 2014.
O Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, sujeitou o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S.A., a requisitos que asseguram maior transparência e concorrência, em linha com as boas práticas europeias e que vêm sendo aplicadas ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, e alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro. A operação gerou, até ao momento, uma receita líquida provisória de 519.530.983,60 euros.
Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, tendo em conta as finalidades referidas no artigo 16.º da Lei n.º 11/90, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88 bem como nos critérios definidos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 55/93 de 14 de agosto, determino que:
1. A receita provisória obtida com a operação de privatização da CTT - Correios de Portugal, S.A., seja aplicada do seguinte modo:
a) 52.633.098,36 euros para a Parpública para amortização da dívida do setor empresarial do Estado;
b) A parte remanescente, no montante de 466.897.885,24 euros, para amortização da dívida pública;
2. Após o apuramento definitivo das receitas líquidas, sejam determinados e ajustados os valores finais da operação, para posterior afetação às finalidades previstas no número anterior.
3. A Parpública registe as correspondentes contrapartidas da operação realizada, podendo ser definidas, posteriormente, outras formas de compensação por parte do Estado.
27 de dezembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
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