Despacho n.º 3107/2026, de 11 de março

Despacho n.º 3107/2026

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025, de 23 de outubro, no âmbito do procedimento para a aquisição de computadores de secretária, computadores de elevado desempenho, computadores portáteis e periféricos, para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2025 e 2026, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, a outorga do contrato e respetiva execução contratual.

4 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

319972468