Despacho n.º 3108/2026, de 11 de março

Despacho n.º 3108/2026

Ao abrigo da competência que me foi conferida pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2026, no âmbito do procedimento centralizado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., de aquisição de veículos ligeiros de patrulhamento costeiro, para o ano de 2027, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução.

4 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

319972484