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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3145/2024, de 25 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração ao Despacho n.º 12202/2015, de 15 de outubro reconstituição da carreira promoção a título póstumo Tenente-Coronel SGPQ 001093-G, Américo Matos.
TEXTO
Despacho n.º 3145/2024
1 - Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 173.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Despacho n.º 12202/2015, de 15 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 30 de outubro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
"Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido, a título póstumo, ao posto de Tenente-Coronel o Major SGPQ, falecido, 001093-G, Américo Matos.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-Coronel, com a antiguidade de 20 de fevereiro de 1977.
Fica posicionado na escala de antiguidade à direita do Tenente-Coronel SGPQ 001099-F, José Freire de Sousa.
Considerando a antiguidade no posto de Tenente-Coronel, 20 de fevereiro de 1977, e a data de passagem à situação de reserva, por limite de idade, 23 de abril de 1985, e atendendo a que atingiu a situação de reforma em 23 de abril de 1993, nos termos da alínea b) do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 1.º da Lei n.º 15/92, de 5 de agosto, tem direito à remuneração correspondente ao escalão 4, índice 410, da tabela remuneratória constante do anexo i do Decreto-Lei n.º 307/91, de 17 de agosto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma. Tem direito à gratificação de serviço paraquedista referente a 65,8 semestres. Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de agosto."
2 - O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho n.º 12202/2015, de 15 de outubro, de acordo com o n.º 1 do artigo 171.º do CPA.
13 de março de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 18 de março de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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