Despacho n.º 3338/2021, de 26 de março

Despacho n.º 3338/2021

Delegação de competências relativas ao reconhecimento de habilitações estrangeiras e de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa

Considerando o disposto:

Nos artigos 18.º e 21.º do Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, que aprovou o regime jurídico do título académico de agregado;

No n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, que aprovou o Estatuto de Carreira de Investigação Científica, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215;

Considerando, ainda:

O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;

O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 04 de agosto;

Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223;

Considerando, finalmente:

A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio, do Despacho n.º 5011/2019;

A tomada de posse, a 5 de março de 2021, do Professor Doutor Jaime Pereira Fontes de Almeida Portugal, como Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Medicina Dentária:

1 - Delego no Professor Doutor Jaime Pereira Fontes de Almeida Portugal, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Medicina Dentária, as competências para:

1.1 - Presidir aos júris de reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível ou específico, nas áreas de formação, especialidades e ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico;

1.2 - Presidir aos júris das provas de agregação, nos ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, e aos júris das provas de habilitação da carreira de investigação, nas áreas científicas dessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva.

2 - É revogado o n.º 8 do Despacho n.º 5011/2019, do Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio;

3 - Este Despacho produz efeitos desde a data de tomada de posse do Professor Doutor Jaime Pereira Fontes de Almeida Portugal como Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Medicina Dentária.

15 de março de 2021. - O Reitor, António Cruz Serra.

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