Despacho n.º 3861/2023, de 28 de março

Despacho n.º 3861/2023

1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, subdelego no diretor-geral do Orçamento a competência para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica do software Outsystems, a realizar pela referida direção-geral.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

20 de março de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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