Despacho n.º 4159/2023, de 4 de abril

Despacho n.º 4159/2023

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do disposto no Despacho n.º 3779/2023, de 19 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março de 2023, em conjugação com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 22 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do processo n.º 090.01.01, relativo ao procedimento de aquisição de três coastal patrol boats para a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da supramencionada resolução do Conselho de Ministros.

29 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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