Despacho n.º 4292/2023, de 10 de abril

Despacho n.º 4292/2023

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, no n.º 2 do artigo 165.º e nos artigos 168.º a 172.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino a anulação do procedimento de consulta pública para constituição de uma bolsa de consultores externos aberto através do Despacho n.º 6137/2022, de 5 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 509/2022, de 31 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho, decorrente da não definição e divulgação atempada de todos os elementos de avaliação, contrariando os princípios da transparência e da imparcialidade. Consideram-se, desta forma, notificados todos os candidatos do procedimento supramencionado.

A abertura de novo procedimento de consulta pública será oportunamente publicitada.

11 de março de 2023. - O Diretor do PlanAPP, Paulo Simões Areosa Feio.

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