Despacho n.º 4516/2025, de 11 de abril

Despacho n.º 4516/2025

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 4097/2025, de 26 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2025, subdelego, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento para a aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos para as Forças de Segurança, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 28 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, na redação conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2025, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2025.

4 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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