Despacho n.º 4777/2013, de 8 de abril

Despacho n.º 4777/2013

1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, da licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos do cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, para a qual havia sido nomeada através do Despacho n.º 15600/2011, de 8 de novembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República, datado de 17 de novembro de 2011.

2. A cessação de funções referida no número anterior produz efeitos a 31 de dezembro de 2012.

3. O presente despacho revoga e substitui o Despacho n.º 2646/2013, de 28 de janeiro de 2013, publicado na 2ª Série do Diário da República de 19 de fevereiro de 2013.

19 de março de 2013. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

6562013