Despacho n.º 5/2025, de 2 de janeiro

Despacho n.º 5/2025

1 - Nos termos do disposto, conjuntamente, no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 19.º, ambos da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), na redação dada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto, no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, nos n.^os 3 e 5 do artigo 6.º do regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego na Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Embaixadora Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes, o exercício, em relação ao seu próprio Gabinete, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), ao Serviço de Informações de Segurança (SIS) e às Estruturas Comuns aos dois serviços de informações, das competências delegáveis que me são atribuídas:

a) Pela alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º, pela alínea c) do n.º 3 do artigo 19.º e pelo n.º 1 do artigo 32.º-A da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na sua redação atual;

b) Pelo n.º 2 do artigo 4.º, pela alínea a) do artigo 26.º, pela alínea a) do artigo 33.º e pelo n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual;

c) Pela alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, até ao limite de € 1 870 492,11;

d) Pelo Código dos Contratos Públicos e demais legislação relativa a contratação pública, quer a competência para a decisão de contratar quer as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do mesmo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Os poderes indicados nas alíneas c) e d) do número anterior podem ser subdelegados na chefe do Gabinete da Secretária-Geral do SIRP e nos diretores do SIED e do SIS, quando estejam em causa assuntos das respetivas entidades.

3 - O presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2024, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Secretária-Geral do SIRP no âmbito das competências agora delegadas, até à data da publicação do presente despacho.

27 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

318515761