Despacho n.º 5152/2023, de 4 de maio

Despacho n.º 5152/2023

Renovação do estatuto de utilidade pública

A Fundação BIAL, pessoa coletiva n.º 503323055, com sede em São Mamede do Coronado, foi instituída por escritura pública de 6 de maio de 1994 e reconhecida por portaria do Secretário de Estado da Administração Interna de 2 de novembro de 1994, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 12 de dezembro de 1994.

Obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, por despacho do Primeiro-Ministro de 10 de março de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 24 de março de 1998. O estatuto de utilidade pública foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho n.º 1919/2013, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, pelo período de cinco anos, e foi renovado, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, pelo Despacho n.º 7776/2018, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, de 25 de julho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2018, pelo período de cinco anos.

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do estatuto. Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/889/2023/SGPCM, do processo administrativo n.º PROC/176/2023, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação BIAL, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, pelo prazo de 10 anos, a partir de 14 de agosto de 2023.

14 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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