Despacho n.º 5224/2023, de 5 de maio

Despacho n.º 5224/2023

O Decreto-Lei n.º 30/88, de 3 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, prevê no n.º 1 do artigo 2.º que o membro do Governo responsável pela área da economia é competente para emitir certificados comprovativos do exercício de atividades comerciais e industriais por profissionais independentes, sempre que os atos da União Europeia os prevejam como condição para o exercício das referidas atividades noutro Estado-Membro, em caso de demora ou recusa da entidade competente, nos termos do artigo 1.º do referido diploma legal.

Enquanto dirigente máxima da entidade responsável pelo acompanhamento das matérias relacionadas com estas atividades, a diretora-geral das Atividades Económicas detém as condições adequadas para o exercício desta competência nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.

Assim, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do ponto i e da alínea c) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 14724-B/2022, do Ministro da Economia e do Mar, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, 2.º suplemento, de 27 de dezembro de 2022, e nos termos dos artigos 46.º, 47.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Subdelegar na diretora-geral das Atividades Económicas, mestre Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias, com faculdade de subdelegação, a competência para a emissão dos certificados para o exercício de atividades comerciais e industriais, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30/88, de 3 de fevereiro, na redação atual.

2 - Ratificar todos os atos praticados neste âmbito pela diretora-geral das Atividades Económicas desde 21 de dezembro de 2022 até à publicação do presente despacho, que produz efeitos desde a data da sua publicação.

24 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio. - 11 de abril de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

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