Despacho n.º 5367/2023, de 10 de maio

Despacho n.º 5367/2023

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, considerando a proposta manifestada pela Guarda Nacional Republicana e toda a fundamentação contida no procedimento para aquisição de completos de mobilidade Guarda Digital, no âmbito do Fundo de Segurança Interna, atendendo aos fundamentos expostos na informação I168772-202304-DRL, de 17 de abril de 2023:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

4 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316433453