Despacho n.º 5403/2026, de 24 de abril

Despacho n.º 5403/2026

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026, de 22 de janeiro, no âmbito do procedimento para a aquisição de câmaras portáteis de uso individual, para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, para o ano de 2026, no âmbito da programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços da área governativa da administração interna, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, a outorga do contrato e respetiva execução contratual.

27 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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