Despacho n.º 5639/2023, de 17 de maio

Despacho n.º 5639/2023

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do procedimento n.º 30/DSUMC/2023 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a SGMAI-AE até 31 de dezembro de 2023 e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 19509/2023/SG/DSUMC/DCP, de 11 de maio de 2023, da Secretaria-Geral da Administração Interna:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no secretário-geral da Administração Interna todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.

12 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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