Despacho n.º 6217-D/2023, de 5 de junho

Despacho n.º 6217-D/2023

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e atento o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, os membros do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. O mandato tem a duração de três anos, sendo renovável até duas vezes, por igual período.

Cessando em 5 de junho de 2023 o mandato dos atuais membros do referido conselho diretivo, designados pelo Despacho n.º 6134-B/2020, 5 de junho, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado do Orçamento, cumpre designar os novos membros daquele órgão para o mandato 2023-2026.

A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2017, de 4 de maio.

Considerando o seu papel na liderança da ADSE, I. P., durante o mandato que ora cessa, nomeadamente no contexto particularmente difícil dos constrangimentos decorrentes da pandemia, procede-se à renovação do mandato da atual presidente do respetivo conselho diretivo.

Foi considerada a indicação do vogal para o conselho diretivo da ADSE, I. P., efetuada pelos membros do conselho geral e de supervisão previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações dos novos membros do conselho diretivo da ADSE, I. P., constantes do presente despacho.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, e, bem assim, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio, na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 8949/2022, de 8 de julho de 2022, da Ministra da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, e na alínea i) do n.º 1 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, determina-se:

1 - Renovar a designação de Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)

2 - Designar Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)

3 - Designar, na sequência da indicação dos membros do conselho geral e de supervisão previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, António Manuel Núncio Faria Vaz para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)

4 - As respetivas notas curriculares dos designados, que evidenciam a experiência e competências profissionais necessárias para o exercício dos cargos, constam de anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

5 - O mandato dos membros do conselho diretivo da ADSE, I. P., ora designados tem início em 6 de junho de 2023.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data estabelecida no número anterior.

1 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 2 de junho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO

Notas curriculares

Nome: Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.

Data de nascimento: 11 de abril de 1959.

Habilitações literárias:

Mestre em Ciências da Educação pela Universidade Católica de Lisboa;

Pós-graduada em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Presidente do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.) desde 6 de junho de 2020;

Diretora-geral dos Estabelecimentos Escolares (através de procedimento concursal da CReSAP) nomeada pelo Despacho n.º 6741/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2018 (de 1 de julho de 2018 a 5 de junho de 2020);

Subdiretora-geral dos Estabelecimentos Escolares (através de procedimento concursal da CReSAP), exercendo funções de diretora-geral dos Estabelecimentos Escolares, em regime de substituição, desde 16 de setembro de 2016, nomeada pelo Despacho n.º 15133/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de dezembro de 2016 (de 22 de outubro de 2014 a 30 de junho 2018);

Diretora dos Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar (de 13 de julho de 2011 a 21 de outubro de 2014);

Chefe de Divisão Administrativa Patrimonial e Orçamental da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (de 1 de dezembro de 2010 a 12 de julho de 2011);

Coordenadora do Gabinete Jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (de 1 de junho de 2009 a 30 de novembro de 2010);

Jurista na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (de 1 de setembro de 2006 a 31 de maio de 2009).

Nome: Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

Data de nascimento: 14 de agosto de 1975.

Habilitações literárias:

Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa;

Frequentou o mestrado em Ciência Política no Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa;

É também, desde 2005, CFA Charterholder (CFA Institute).

Experiência profissional:

Tendo iniciado em 1998 a sua carreira profissional como jornalista na revista Economia Pura, trabalhou entre 1999 e 2014 em diversas funções, incluindo de direção, na área de gestão de ativos na MC Fundos, Santander Asset Management e Banco Best;

Entre maio de 2014 e novembro de 2015, trabalhou no Departamento Internacional e de Política Regulatória (DIPR) da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);

Entre dezembro de 2015 e agosto de 2017 desempenhou funções como adjunto no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional;

Entre agosto de 2017 e abril de 2019 foi designado assessor para as questões económicas no Gabinete do Primeiro-Ministro no mesmo Governo;

Em abril de 2019 foi nomeado para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Tomou posse, em setembro de 2020, como Secretário de Estado da Saúde no XXII Governo Constitucional;

Em março de 2022 regressou ao DIPR na CMVM.

Nome: António Manuel Núncio Faria Vaz.

Data de nascimento: 12 de julho de 1955.

Habilitações literárias:

Licenciado em Medicina (Faculdade de Medicina de Lisboa 1983);

Especialista em Medicina Geral e Familiar (1990);

Pós-graduação em Economia do Medicamento (ISEG/FFL 1995-1997);

Mestrado em Farmacoepidemiologia (Instituto Catalão de Farmacologia - Universidade Autonoma de Barcelona - 2000-2005);

Mestrado em Ensaios Clínicos (Faculdad de Medicina Universidade de Sevilha - 2005-2006);

Mestrado em Bioética (UDIMA - Fundácion de Ciencias de La Salud, Madrid - 2014-2018).

Experiência profissional:

Iniciou a sua carreira médica como especialista de Medicina Geral no Centro de Saúde da Ajuda (1991-1996);

Responsável pelo Serviço de Documentação e Informação do Instituto de Clínica Geral da Zona Sul (1991-1996);

Gestor da Equipa de Saúde da Pessoa, nível 1, da Sub-Região de Saúde de Lisboa e responsável pelo planeamento e avaliação dos programas de doenças cardio-cérebro vasculares e Diabetes Mellitus (1995-1996);

Membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos do INFARMED, desde 1996;

Em 1997 foi nomeado diretor de serviços do Centro Nacional de Farmacovigilância do INFARMED;

Diretor do Boletim de Farmacovigilância e representante de Portugal no Grupo de Farmacovigilância da Agência Europeia do Medicamento;

De 2002 a 2005, assumiu as funções de vice-presidente do conselho de administração do INFARMED;

De 2005 a 2011 exerceu as funções de vice-presidente da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC);

Em 2011 foi coordenador da área dos medicamentos e produtos de saúde do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 por convite do Alto-Comissariado da Saúde;

Em 2011, exerceu funções de consultor na coordenação executiva de Normas de Orientação Clínica no Departamento de Qualidade em Saúde da Direção-Geral de Saúde;

De 2012 a 2019, assumiu funções como presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica e da Comissão de Ética para a Saúde, tendo sido eleito como Presidente por escrutínio secreto;

Membro da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica desde 2013;

Membro da Comissão Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde do INFARMED, desde 2016;

Presidente eleito da Associação Nacional de Comissões de Ética - RedÉtica;

De 2019 a 2022, assumiu as funções de vice-presidente do conselho de administração do INFARMED.

Outras atividades:

Coordenador da cadeira de Bioética Clínica e cocordenador da Cadeira de Ética da Faculdade de Medicina da Universidade Católica Portuguesa desde 2021;

Professor auxiliar da Universidade de Aveiro (2013-2015);

Preletor convidado da Universidade Católica Portuguesa, Da Faculdade de Farmácia de Lisboa, do Centro de Biodireito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);

Corresponsável pelos módulos pedagógicos de cursos de formação em ética para os internatos de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública da ARSLVT, desde 2012.

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