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Ato Original
Despacho n.º 6395/2026
1 - Nos termos dos poderes que me foram conferidos por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, EPE, de 26 de fevereiro de 2026, vertida na Deliberação n.º 450/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2026, ao abrigo da deliberação do Conselho de Administração de 7 de maio de 2026, e do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, subdelego na Diretora do Serviço de Gestão Financeira, Dra. Tânia Sofia Pereira Madeira, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar o pagamento de despesas previamente autorizadas até ao limite de 3.000,00 euros;
b) Autorizar as despesas mensais inerentes aos fundos de maneio, até aos limites previamente aprovados;
c) Autorizar os pagamentos de atos a publicar no Diário da República;
d) Autorizar a anulação ou devolução de taxas moderadoras, após prova de isenção ou de outro facto relevante;
e) Autorizar os reembolsos das quantias devidas pela ULSASI, desde que verificados os pressupostos legais;
f) Assinar a correspondência ou expediente respeitante a matérias da área financeira.
2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 18 de fevereiro de 2026, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
7 de maio de 2026. - O Vogal do Conselho de Administração, Nuno Costa.
319996940
