Despacho n.º 6483/2023, de 15 de junho

Despacho n.º 6483/2023

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023, de 2 de março, procede ao reforço e à reprogramação dos montantes para aquisição e locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), alterando o n.º 6 e o anexo iii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março.

Nos termos do disposto no n.º 3 da referida RCM n.º 22-B/2023, de 2 de março, o Governo delegou no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução.

Considerando que, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023, de 2 de junho, foi alargada a tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) é necessário proceder à alteração do Despacho n.º 3146/2023, de 9 de março, da Ministra da Defesa Nacional, que subdelegou poderes no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, e pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023, de 2 de março, determino o seguinte:

1 - Alterar o n.º 1 do Despacho n.º 3146/2023, de 9 de março, passando a ter a seguinte redação:

«1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para integrar o dispositivo aéreo complementar do DECIR, entre 2023 e 2025, e outros encargos decorrentes da execução contratual referente ao ano de 2024 a serem pagos no primeiro trimestre de 2025, até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de maio de 2023, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto, praticados pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, que se contenham neste âmbito.

2 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira, em substituição da Ministra da Defesa Nacional.

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