Despacho n.º 66/2015, de 6 de janeiro

Despacho n.º 66/2015

Pelo Despacho n.º 14098-B/2014, de 20 de novembro de 2014, foi dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do até então Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), licenciado Manuel Jarmela Palos, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 65.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, cargo para o qual havia sido nomeado pelo Despacho n.º 15541-A/2012, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2012, retificado pela declaração de retificação n.º 265/2013, de 20 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013.

Neste momento, torna-se necessário assegurar a orientação e coordenação superior da atividade do Serviço e, bem assim, a prossecução das respetivas atribuições através da designação do titular do cargo de diretor nacional daquele serviço, ao abrigo do disposto no artigo 65.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro.

Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 65.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, nomeio, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de diretor nacional do SEF, cargo de direção superior do 1.º grau, o licenciado António Carlos Falcão de Beça Pereira, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atualmente em vigor, aplicável por força do estatuído no artigo 67.º-B do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 18 de dezembro de 2014.

17 de dezembro de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.

ANEXO

Curriculum Vitæ

António Carlos Falcão de Beça Pereira

Data nascimento: 31 de agosto de 1961

Naturalidade: Lisboa

Estado civil: Casado

Residência: Aveiro

Licenciado em Direito, em 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica (curso de 1980-1985).

Percurso profissional

Ingresso no CEJ(1) a 1 de outubro de 1986 (V Curso Normal).

Estágio como auditor de justiça no Tribunal da Comarca de Santarém, de outubro de 1987 a junho de 1988.

Estágio como juiz estagiário no Tribunal da Comarca de Setúbal, de setembro de 1988 a junho de 1989.

Colocações na 1.ª Instância:

- Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia de julho de 1989 a maio de 1990.

- Tribunal da Comarca de Armamar de maio de 1990 a dezembro de 1991, tendo temporariamente acumulado com a Comarca de Mesão Frio e, posteriormente, com a do Peso da Régua.

- Tribunal de Polícia de Lisboa de janeiro de 1992 a setembro de 1993.

- Tribunal da Comarca de Ponta Delgada de outubro de 1993 a dezembro de 1993.

- 3.º Juízo Cível de Aveiro de janeiro de 1994 a abril de 2009.

- Juízo de Grande Instância Cível de Aveiro, da comarca do Baixo Vouga, de abril de 2009 a agosto de 2009.

Colocações na 2.ª Instância:

- Juiz Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra, desde setembro de 2009 até agosto de 2012, na 1.ª Secção Cível.

- Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, desde setembro de 2012, até à presente data, na 2.ª Secção Cível.

Classificações atribuídas pelo Conselho Superior da Magistratura

- Bom em abril de 1990, pelo trabalho prestado no Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

- Bom em julho de 1993, pelo trabalho prestado no Tribunal da Comarca de Armamar.

- Bom em outubro de 1994, pelo trabalho prestado no Tribunal de Polícia de Lisboa.

- Bom com Distinção em abril de 1998, pelo trabalho prestado no 3.º Juízo Cível de Aveiro.

- Muito Bom em outubro de 2002, pelo trabalho prestado no 3.º Juízo Cível de Aveiro.

- Muito Bom em fevereiro de 2009, pelo trabalho prestado no 3.º Juízo Cível de Aveiro.

Atividades na Formação de Magistrados

Juiz Formador, no 3.º Juízo Cível de Aveiro, de janeiro de 1994 a maio de 2001.

Coordenador Distrital(2) (de Coimbra) de Estágios da Magistratura Judicial, de novembro de 2004 a julho de 2010(3).

Atividades no Ensino Jurídico

Membro do Júri das provas orais, de direito civil, de seleção de candidatos ao XXII Curso de Formação de Magistrados no CEJ, em 2003.

Membro do Júri das provas escritas, de direito civil, de seleção de candidatos ao:

- XXVI Curso de Formação de Magistrados no CEJ, em 2007;

- XXVII Curso de Formação de Magistrados no CEJ, em 2008;

- XXVIII Curso de Formação de Magistrados no CEJ, em 2009.

Docente no CEJ da cadeira de Direito das Contraordenações nos anos de 2009 e 2010.

Trabalhos Científicos

Autor do livro Regime Geral das Contraordenações e Coimas, publicado pela Livraria Almedina, com a 1.ª edição em junho de 1992 e a 9.ª edição em maio de 2013.

Intervenções como Orador

Intervenção subordinada ao tema «A Audiência Preliminar», em Ílhavo, promovida pela Delegação de Ílhavo da Ordem dos Advogados (janeiro 1997).

Intervenção subordinada ao tema «Processos de Recuperação de Empresa e Falências», promovida pela NPF Pesquisa e Formação, Lda. (fevereiro 1999).

Diversas intervenções no CEJ sobre o «Regime Geral do Direito de Mera Ordenação Social», entre 1996 e 2010.

Intervenção na Faculdade de Direito do Porto subordinada ao tema «Contraordenações Laborais Breves Reflexões Quanto ao seu Âmbito e Sujeitos», no II Encontro de Direito do Trabalho - Crimes e Contraordenações Laborais (fevereiro 2001).

Intervenções no CEJ sobre «Contraordenações Laborais» (novembro 2003 e maio 2004).

Intervenção na Universidade Lusíada do Porto no âmbito das conferências aí organizadas e subordinadas ao tema «Crise na Justiça - Reflexões e Contributos do Processo Penal» (abril 2006).

Intervenção sobre «O Regime Geral do Direito de Mera Ordenação Social», numa ação de formação na APAV - Associação de Apoio à Vítima (Lisboa - junho 2006).

Intervenção subordinada ao tema «Teoria da Partilha Equilibrada - A Partilha de uma Herança» na Escola Secundária Dr. Jaime Magalhães Lima - Aveiro (novembro 2008).

Intervenções subordinadas ao tema «O Ilícito de Mera Ordenação Social no Direito da Concorrência», no CEJ (janeiro 2009, março 2010 e maio 2011).

Intervenção em «Conversa Aberta... A Deontologia e a Justiça» na Escola Secundária Dr. Jaime Magalhães Lima - Aveiro (maio 2011).

Intervenção subordinada ao tema «Partilha de uma Herança» na Escola Secundária Dr. Jaime Magalhães Lima - Aveiro (novembro 2011).

Intervenção subordinada ao tema «Das Primícias ao Termo do Processo de Contraordenação. Um Flash Teórico-Prático», em Santarém, promovida pela Associação Forense de Santarém (novembro 2011).

Intervenção subordinada ao tema «Formação de Magistrados: modelo de formação, papel e estatuto do CEJ e do juiz formador», no III Encontro Nacional de Juízes, Caldas da Rainha (maio 2012).

Intervenção subordinada ao tema «Teoria da Partilha em Contexto Real: As Heranças Segundo a Legislação Portuguesa» na Escola Secundária Dr. Jaime Magalhães Lima - Aveiro (janeiro 2014).

Ações de formação frequentadas

Ação de formação realizada no CEJ subordinada ao tema «Organização Judiciária» (julho 1990).

Participação no Seminário de «Formación Hispano-Luso de Cooperación Transfronteriza» realizado em Madrid (novembro de 1999).

Seminário realizado em Barcelona subordinado ao tema «Judicial Cooperation in Civil Matters», organizado pela Escuela Judicial (outubro 2005).

Seminário realizado em Trier (Alemanha) subordinado ao tema «Europe and Civil Law», organizado pela Deutsche Richterakademie (maio 2006).

Ação de formação realizada no CEJ subordinada ao tema «O Novo Regime do Arrendamento Urbano» (novembro 2006).

Ação de formação realizada no CEJ subordinada ao tema «Do Regime da Insolvência» (fevereiro 2007).

Seminário realizado em Barcelona subordinado ao tema «Cuestiones prácticas en torno a los instrumentos de cooperación civil y su evolución legislativa. Intercambio de experiencias», organizado pela Escuela Judicial (maio 2007).

Ação de formação realizada no CEJ subordinada ao tema «Reforma do Código de Processo Civil» (novembro 2007).

Ação de formação realizada no CEJ subordinada ao tema «O Regime do Apoio Judiciário, Custas Judiciais e seu Regulamento» (fevereiro 2009).

Ação de formação realizada no CEJ subordinada ao tema «O Processo de Insolvência e os seus Incidentes» (dezembro 2009).

Participações como Moderador

Na ação de formação organizada pelo CEJ, denominada Os Tribunais e a Comunicação Social (Aveiro - março 1997).

Na ação de formação organizada pelo CEJ, denominada Prova e Julgamento (Curia - 31 de março e 1 de abril 2005).

Na 3.ª Bienal de Jurisprudência (Coimbra - outubro 2006).

Na ação de formação organizada pelo CEJ, denominada Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal (Coimbra - novembro 2007).

Na ação de formação organizada pelo CEJ, denominada Organização e Gestão Judiciárias. Ética e Deontologia (Coimbra - janeiro 2008).

Na ação de formação organizada pelo CEJ, denominada Questões Práticas no Âmbito dos Procedimentos Cautelares (Porto - fevereiro 2008).

Na 4.ª Bienal de Jurisprudência (Coimbra - outubro 2008).

Na ação de formação organizada pelo CEJ, denominada O Processo Especial de Inventário - O Regime da Insolvência (Lisboa - dezembro 2008).

Na ação de formação organizada pelo CEJ, denominada A (Nova) Reforma da Ação Executiva (Coimbra - junho 2009).

No colóquio organizado pelo Fórum Permanente Justiça Independente, sobre o tema «Magistratura Judicial: Formação e Progressão na Carreira» (Porto - março 2010).

Atividades Diversas

Delegado no Congresso da Justiça (Lisboa - dezembro 2003).

Participação em Um Encontro de Reflexão - A Assessoria Pericial aos Tribunais nos Casos de Violência Doméstica (Lisboa - novembro 2006).

Participação num painel sobre «Avaliação da Reforma da Ação Executiva», organizado pelo CES Centro de Estudos Sociais (Coimbra - dezembro 2006).

Selecionado (em janeiro de 2007) Perito Português no Programa TACIS II, organizado pela Agence de Coopération Juridique Internationale (ACOJURIS), para ministrar, em Astracã, Rússia (de 5-09-07 a 12-09-07), uma ação de formação sobre o sistema jurídico português de ilícito de mera ordenação social.

Membro da Comissão Executiva da 4.ª Bienal de Jurisprudência (Coimbra - outubro 2008).

Participação, em representação do Centro de Estudos Judiciários, na Conferência Euro-Árabe realizada em Amã (Jordânia) subordinada ao tema «Euro-Arab Conference on Judicial Training» (maio 2009).

Membro da Comissão Executiva da 5.ª Bienal de Jurisprudência (Coimbra - outubro 2010).

Participação num painel sobre «Avaliação da Reforma do Recrutamento e Formação de Magistrados», organizado pelo CES Centro de Estudos Sociais (Coimbra - maio 2011).

Associado do Centro de Direito da Família (Coimbra).

(1) Centro de Estudos Judiciários.

(2) Funções definidas no artigo 84.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e que antes deste diploma eram designadas, pelo artigo 24.º da Lei n.º 16/98, de 8 de abril, como de «Diretor de Delegação».

(3) A cessação de funções deu-se a seu pedido.

208321002