Despacho n.º 7288/2021, de 22 de julho

Despacho n.º 7288/2021

Ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, foram publicados no Diário da República, 2.ª série, os seguintes despachos de criação e autorização de funcionamento do curso de especialização tecnológica de Técnico/a Especialista em Contabilidade e Fiscalidade:

Despacho n.º 15740/2016 - Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016;

Despacho n.º 15741/2016 - Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016;

Despacho n.º 30/2017 - Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2017;

Despacho n.º 4898/2017 - Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2017;

Despacho n.º 5032/2017 - Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2017;

Despacho n.º 9443/2019 - Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2019;

Despacho n.º 9759/2020 - Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 9 de outubro de 2020;

Despacho n.º 9761/2020 - Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 9 de outubro de 2020;

Despacho n.º 2403/2021 - Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2021.

Nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, os pedidos foram instruídos e analisado pelo IEFP, I. P., designado, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma, como Serviço Instrutor pelo Despacho n.º 20051/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro de 2006, tendo sido ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do aludido diploma.

Considerando que o plano curricular do CET de Técnico/a Especialista em Contabilidade e Fiscalidade foi elaborado com base no referencial de formação disponível no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e em vigor na altura.

Considerando que o Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de março de 2021, publica uma atualização do CNQ, relativamente ao CET de Técnico/a Especialista em Contabilidade e Fiscalidade, que procede à alteração do referencial de formação, com entrada em vigor no mesmo dia.

Considerando que a proposta de alteração dos despachos de criação e autorização de funcionamento do curso de especialização tecnológica de Técnico/a Especialista em Contabilidade e Fiscalidade, decorrente da atualização do CNQ, foi devidamente instruída pelo IEFP, I. P., na qualidade de serviço instrutor.

Considerando, ainda, que o serviço instrutor informou a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária das alterações objeto do presente despacho.

Importa proceder à alteração dos despachos suprarreferidos, publicados no Diário da República, 2.ª série, nomeadamente o ponto 6, plano de formação, do anexo i, que deles faz parte integrante.

Assim, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, e das competências delegadas pelo n.º 1.3 do Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, determino:

O ponto 6, plano de formação, do anexo i dos despachos de criação e autorização de funcionamento do curso de especialização tecnológica de Técnico/a Especialista em Contabilidade e Fiscalidade, publicados no Diário da República, 2.ª série, que deles faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:

6 - Plano de formação:

(ver documento original)

13 de julho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

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