Despacho n.º 7339/2009, de 11 de março

Despacho n.º 7339/2009

Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido ao Clube Vila-Realense de Pesca Desportiva, com o número de identificação fiscal 501542574 e sede na Rua do Dr. Manuel Cardona, apartado 189, 5001-558 Vila Real, o exclusivo de pesca desportiva no rio Corgo, desde a ponte das Flores, limite de montante, até à Central Hidroeléctrica da Ínsua, limite de jusante, localizado nas freguesias de Mouçós, Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e Folhadela, concelho de Vila Real, nas condições que a seguir se indicam:

1 - A concessão de pesca tem a extensão 5,3 Km, abrangendo uma área aproximada de 13,7 ha;

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido;

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de (euro) 82,06, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril;

4 - A importância referida no número anterior constitui receita da Autoridade Florestal Nacional;

5 - O pagamento da taxa, referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

6 - A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do Regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal Nacional;

7 - Os repovoamentos com espécies aquícolas, só poderão ser levados a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.

26 de Fevereiro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.