Despacho n.º 7366/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7366/2026

Considerando que o Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (doravante abreviadamente designado por RJAL), bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e ainda o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (doravante abreviadamente designado por CPA), todos os diplomas na sua atual redação, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Considerando que, torna-se, por isso, necessário por razões de economia, eficiência e eficácia que se lance mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os vários procedimentos administrativos que correm nos Serviços Municipais, competências essas que promanam do RJAL, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada em vigor, bem como do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o n.º 3, do artigo 44.º do CPA contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes, relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;

Considerando que o artigo 38.º, do RJAL, elenca as competências passíveis de delegação no pessoal dirigente e que o estatuto do Pessoal Dirigente admite que os titulares de cargos de direção exerçam, além das competências previstas no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da Lei;

Considerando ainda que os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos órgãos da Administração Autárquica nomeadamente libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram.

Assim, em face do exposto, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 01/GVIG/2026, de 09 de março de 2026, emitido pelo Sr. Vereador da Câmara Municipal Ivan Gonçalves, e nos termos da legislação supramencionada, determino nos termos a seguir enunciados, subdelegar as minhas competências para a prática de atos administrativos, necessários à consecução integral das atribuições, no âmbito do Departamento de Economia e Desenvolvimento Local e respetivas Divisões, e que abaixo se encontram descritas, na Sra. Diretora do Departamento de Economia e Desenvolvimento Local - Dr.ª Ana Rita Ferreira:

1 - Em matéria de execução das deliberações das propostas aprovadas em reunião de Câmara:

a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção dos respetivos Serviços Municipais;

b) Assinar a correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, quando configurar a prática de um ato de carácter instrumental, nos termos e ao abrigo da alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do RJAL, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais, e com os representantes legais da Área Metropolitana de Lisboa, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração do Porto de Lisboa e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas;

c) Estabelecer o relacionamento com as entidades públicas e privadas e emitir pareceres, no âmbito das áreas ora subdelegadas;

d) Executar as opções do Plano e Orçamento;

e) Apresentar queixas e denúncias, nos termos da legislação aplicável;

2 - Em matéria de Economia e Empreendedorismo, para além das competências previstas, subdelego ainda as seguintes competências:

a) Do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, excetuando-se a respetiva fiscalização;

b) Das competências em matéria de ocupação de espaço público, prevista no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, e nos Regulamentos Municipais de Ocupação de Espaço Público e de Publicidade e Propaganda, excetuando-se a respetiva fiscalização;

c) As previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, cuja tramitação seja efetuada pelo DEDL;

d) No âmbito do licenciamento de recintos improvisados e itinerantes, cujo regime se encontra consagrado no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;

e) As que me estão cometidas no regime jurídico da exploração de estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto;

f) As que me estão cometidas no âmbito do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 09/2007, de 17 de janeiro, designadamente a emissão de licenças especiais de ruído.

3 - Relativamente a matérias não referidas nos números anteriores:

a) Assegurar a direção de procedimentos administrativos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo;

b) Instruir processos no âmbito das competências das unidades orgânicas que dirige, praticando os necessários atos administrativos, nomeadamente, solicitar informações necessárias ao bom andamento dos processos, promover a realização de audiências prévias quando necessárias, bem como notificar e ouvir os interessados;

c) Decidir sobre o saneamento, apreciação liminar, a rejeição liminar e decisão final no âmbito dos procedimentos, cujas competências se mostram ora subdelegadas.

d) Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente delegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

e) Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação;

f) Certificar e afixar os Editais respeitantes às unidades orgânicas que estejam inseridas no respetivo departamento, quando aplicável;

g) Assegurar o envio atempado à Secretaria-Geral dos processos e respetiva documentação que sejam necessários submeter ao Tribunal de Contas, designadamente para efeitos de controlo prévio, prestação de informação solicitada, nos termos e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do RJAL;

h) As competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 5788/2026, de 27 de abril, previstas nas alíneas b) e c) (no que concerne apenas à liquidação e cobrança de taxas e tarifas) do n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, designadamente:

i) Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas, no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres;

ii) Liquidar e cobrar taxas e tarifas devidas pelo exercício das competências previstas na alínea anterior.

i) Delego ainda as decisões referentes à gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às respetivas unidades orgânicas, concretamente:

i) Expressar a concordância à proposta de mapa de férias e restantes decisões relativas a propostas de férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, bem como dar parecer relativamente à justificação das faltas dos trabalhadores;

ii) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

iii) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos, designadamente as que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, quando aplicável;

iv) Liquidar as taxas e outras receitas sobre matérias cuja decisão final esteja subdelegada, ao abrigo do presente Despacho.

j) Decidir, no âmbito dos recursos hierárquicos, nos termos e para os efeitos da parte final do n.º 1 do artigo 194.º do Código do Procedimento Administrativo, excecionando-se o disposto na alínea b) do artigo 45.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Autorização para subdelegar:

Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, autorizo a respetiva Senhora Diretora de Departamento a subdelegar, nos demais dirigentes dos Serviços que dele dependam, as competências objeto do presente despacho e que sejam passíveis de subdelegação nos termos do estatuído no artigo 38.º do RJAL.

5 - Ratificação:

Nos termos do artigo 164.º do CPA ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Senhora Diretora de Departamento.

6 - No âmbito das competências delegadas pelo presente despacho:

a) Deverá a Diretora de Departamento prestar-me, aquando da elaboração da Informação da Atividade da Câmara à Assembleia Municipal, informação sobre o exercício das competências agora subdelegadas;

b) Quaisquer atos praticados ao abrigo das competências subdelegadas no âmbito do presente Despacho deverão ser necessária e devidamente fundamentados à luz do interesse público municipal que lhes esteja subjacente, bem como quanto ao respetivo enquadramento legal;

Publique-se no Diário da República.

20 de maio de 2026. - O Diretor Municipal, Hélio Jorge Ferreira dos Anjos.

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