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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7458/2026, de 15 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do processo de aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos para as forças de segurança.
TEXTO
Despacho n.º 7458/2026
Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foi autorizada a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos para as forças de segurança, de acordo com o estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 28 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2025, de 26 de fevereiro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 da referida resolução do Conselho de Ministros, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente processo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, incluindo a outorga do contrato e sua execução.
3 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.
320010289