Despacho n.º 7720/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7720/2026

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 14647/2025, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2025, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, subdelego no responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Serviço Administrativo e Financeiro do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, o Primeiro-sargento da Classe de Abastecimento Adérito Nunes Gomes, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante, até ao montante superiormente aprovado, mediante utilização do Cartão «IGCP - PLUS» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - É revogado o Despacho n.º 15047/2025, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2025.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos desde 2 de junho de 2026, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Serviço Administrativo e Financeiro do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, que se incluam na presente subdelegação de competências, e tenham sido praticados desde essa data.

11-06-2026. - O Chefe do Gabinete do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Sardinha Monteiro, Contra-Almirante.

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