Despacho n.º 7878/2019, de 6 de setembro

Despacho n.º 7878/2019

Manutenção da comissão de serviço da Diretora de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos, a mestre Maria Filomena Fernandes da Costa Pereira.

Considerando que o n.º 1 do artigo 292.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, prevê que o vínculo de emprego público caduca quando o trabalhador complete 70 anos, sem prejuízo do disposto no artigo 294.º A;

Considerando que o artigo 294.º-A da LTFP, aditado pelo artigo 3.º do citado Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, com a epígrafe "Exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos", estipula que, em casos de interesse público excecional, devidamente fundamentado, o trabalhador que, sendo titular de um vínculo de emprego público regulado pela presente lei, pretenda manter-se no exercício das mesmas funções públicas após reforma ou aposentação por idade de 70 anos, deve manifestar essa vontade expressamente e por escrito através de requerimento dirigido ao respetivo empregador público, pelo menos seis meses antes de completar aquela idade.

Considerando que tal pedido carece de autorização pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, tal como o disposto no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual;

Considerando que a mestre Maria Filomena Fernandes da Costa Pereira manifestou a sua vontade de continuar a exercer funções públicas, como Diretora de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos, a partir de 24 de agosto de 2019, data em que passa à situação de aposentada por idade de 70 anos;

Considerando que, atento o interesse público reconhecido pela Tutela, por despacho de 30 de julho de 2019, exarado pela Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi autorizado o exercício de funções públicas após completar 70 anos, à Diretora de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos da DGE;

Considerando que, pelo Despacho n.º 11449/2017, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro, se encontra designada, em comissão de serviço e pelo período de três anos, no cargo de Diretora de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos, da Direção-Geral da Educação (DGE), com efeitos a 1 de dezembro de 2017;

1 - Mantenho a designação da mestre Maria Filomena Fernandes da Costa Pereira como Diretora de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos, da DGE, até ao termo da sua comissão de serviço.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de agosto de 2019, inclusive.

8 de agosto de 2019. - O Diretor-Geral, José Vítor dos Santos Duarte Pedroso.

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