Despacho n.º 7896/2023, de 2 de agosto

Despacho n.º 7896/2023

Delegação de poderes na Vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030 (PAT 2030)

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 26 de janeiro, delego:

I - Na vogal da comissão diretiva do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030 (PAT 2030), Conceição José Mendes Moreno, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, dentro dos limites previstos no n.º 2 do artigo 120.º do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 2 de junho;

b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores do secretariado técnico do PAT 2030 e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores do secretariado técnico do PAT 2030, em congressos, seminários conferências, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação, ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

d) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, dos trabalhadores do secretariado técnico do PAT 2030, qualquer que seja o meio de transporte, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

e) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos do PAT 2030, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional;

f) Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores do secretariado técnico do PAT 2030 não integrados na carreira de motorista, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro.

II - A delegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão.

III - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

IV - Ficam ratificados todos os atos praticados entre o dia 9 de março de 2023 e a entrada em vigor do presente despacho.

3 de julho de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva do PAT 2030, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

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