Despacho n.º 7932/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 7932/2026

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação através do Despacho n.º 10445/2025, de 4 de setembro, e da faculdade de subdelegação conferida pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2026, de 25 de maio, subdelego no Prof. Luís Carlos Loures, presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obra pública de renovação e ampliação da Escola Superior de Biociências de Elvas, até ao montante global máximo de 5 717 557,00 €, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, nos termos previstos nos n.^os 1 e 2 da referida resolução do Conselho de Ministros.

A presente subdelegação abrange igualmente a prática dos demais atos referentes à execução do respetivo contrato.

O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

15 de junho de 2026. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.

320012645