Despacho n.º 8147/2004 (2.ª série), de 23 de abril

Despacho n.º 8147/2004 (2.ª série). - Com fundamento no artigo 6.º do regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido à Associação de Pescadores Desportivos da Ribeira de Pêra o exclusivo de pesca desportiva no troço da ribeira da Pêra, desde a confluência da ribeira do Coentral Grande com a ribeira das Quelhas, limite a montante, até ao açude da Fábrica da Foz, limite a jusante, incluindo 2 km dos seguintes afluentes: ribeira do Coentral Grande, ribeira de Quelhas, ribeira do Coito e ribeira do Ameal, freguesias de Coentral e Castanheira de Pêra, concelho de Castanheira de Pêra, nas condições que a seguir se indicam:

1 - A concessão de pesca tem uma extensão de 10,38 km, abrangendo uma área aproximada de 5,10 ha.

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 30,55 de acordo como os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril.

4 - A importância referida no número anterior constitui receita dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

5 - O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro.

6 - A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral das Florestas.

7 - Os repovoamentos com espécies aquícolas, próprias do meio, só poderão ser levados a efeito em presença de elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.

7 de Abril de 2004. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas.