Despacho n.º 8209/2024, de 24 de julho

Despacho n.º 8209/2024

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1, 3 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, conjugado com o previsto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, delego no Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes, com a faculdade de subdelegação, as competências que me são conferidas pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho, na sua atual redação, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

2 - Delego ainda no Ministro, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto nos n.^os 1, 3 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências que me são conferidas pelo artigo 34.º do regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, relativamente aos emparcelamentos que envolvam a alienação de terrenos da reserva de terras do Estado, no quadro da estruturação fundiária.

3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas.

12 de julho de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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