Despacho n.º 8670/2023, de 28 de agosto

Despacho n.º 8670/2023

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2023, de 24 de julho, autorizou o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de 24 embarcações semirrígidas (RHIBS/RBBs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), a serem diretamente entregues nos países-membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), no âmbito da execução do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)», para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de 6 000 000,00 (euro) (seis milhões de euros), isento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

O parágrafo 5.º da referida resolução delega, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da resolução.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Subdelego na presidente do conselho diretivo do Camões, I. P., Ana Paula Fernandes, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da aquisição de 24 embarcações semirrígidas (RHIBS/RBBs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), a serem diretamente entregues nos países-membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), no âmbito da execução do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)», para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de 6 000 000,00 (euro) (seis milhões de euros), isento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da citada resolução.

2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de julho de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

31 de julho de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

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