Despacho n.º 8943/2022, de 22 de julho

Despacho n.º 8943/2022

Em aditamento ao Despacho n.º 2787/2021, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de março de 2021, para efeitos do disposto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, autorizo a continuidade do exercício de funções públicas, como secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Tenente-General João Nuno Jorge Vaz Antunes, reconhecendo-lhe o direito a auferir o montante correspondente à diferença entre a remuneração do cargo de Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional e pensão que lhe foi atribuída pela Caixa Geral de Aposentações.

O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de março de 2021 e é válido enquanto se mantiver o exercício de funções de secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional.

6 de julho de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

315505914