Despacho n.º 9585/2024, de 21 de agosto

Despacho n.º 9585/2024

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º, no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 15.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjunto com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, ratifico todos atos de declaração de utilidade pública praticados pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias, no período compreendido entre 1 de maio de 2024 e 2 de agosto de 2024.

6 de agosto de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

318001037