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Ato Original
Despacho n.º 9703/2026
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor de serviços de Energia Elétrica, Gilberto Alfredo Afonso Mariz, nomeado por Despacho n.º 8871/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14/07/2026, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites na Direção de Serviços de Energia Elétrica (DSEE);
b) Autorizar deslocações em serviço no interior do país, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de título de transporte e ajudas de custo aos trabalhadores da DSEE, nos termos da legislação aplicável;
c) Autorizar a alteração não substancial de licenças de produção, em processos relacionados com atividades de produção, autoconsumo, transporte, distribuição, nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, bem como à prática dos atos previstos no Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, inerentes à produção de eletricidade em cogeração e ainda à produção de eletricidade a partir da energia das ondas na zona-piloto, conforme os Decretos-Leis n.os 5/2008, de 8 de janeiro, e 238/2008, de 15 de dezembro, respetivamente, ambos na sua redação atual, excetuando alterações de localização, sobre equipamento, híbridos e hibridização;
d) Atribuir certificados de exploração, autorizar entradas em exploração e realização de testes e ensaios prévios ao início da exploração em processos relacionados com atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, bem como no Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na sua redação atual;
e) Autorizar o acesso e exercício das atividades dos técnicos responsáveis pelo projeto, execução e exploração, das entidades instaladoras, das entidades inspetoras de instalações elétricas, dos respetivos diretores técnicos e inspetores e das entidades formadoras do setor das instalações elétricas de serviço particular, nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, bem como revogar e suspender a autorização;
f) Autorizar o reconhecimento de técnicos responsáveis, empresas de manutenção de instalações de elevação, entidades inspetoras de instalações de elevação e respetivos diretores técnicos e inspetores, das entidades formadoras do setor dos ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes, nos termos da Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto, na sua redação atua; bem como revogar ou suspender o seu reconhecimento;
g) Autorizar o acesso e exercício das atividades dos auditores de instalações de produção em cogeração, ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, nos termos da Lei n.º 75/2015, de 28 de julho, na sua redação atual, bem como revogar a sua autorização;
h) Autorizar os registos de agregadores e comercializadores de eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, bem como revogar, suspender ou extinguir a sua autorização;
i) Autorizar a atividade de operação de pontos de carregamento nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, na sua redação atual, bem como revogar, suspender ou extinguir a sua autorização;
j) Autorizar a certificação, a autorização provisória e averbamentos de instalações de serviço particular tipo A e do tipo B, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual;
k) Autorizar as licenças de estabelecimento de projetos de instalações elétricas de serviço público com tensão igual ou inferior a 60 kV, bem como a assinatura dos respetivos éditos, nos termos do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, na sua redação atual;
l) Autorizar as licenças de exploração, o registo e aprovação de projetos de instalações elétricas de serviço público, pedidos de desmontagem, nos termos do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, na sua redação atual;
m) Autorizar a redução de periodicidade de manutenção de ascensores, bem como as dispensas da colocação de portas da cabine dos ascensores, previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
n) Convocar a abertura do leilão de garantias de origem, nos termos do Despacho n.º 6560-B/2021, de 5 de julho, do Diretor-Geral de Energia de Geologia;
o) Autorizar os atos previstos no domínio da arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960, na sua redação atual;
p) Decidir sobre consultas e reclamações, no âmbito dos regimes legais mencionados na alínea a) a m).
2 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do diretor de serviços da DSEE, cabe ao licenciado Fernando Manuel Alves António, agir no exercício da competência daquele, nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 - Ainda nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no chefe de divisão afetos à DSEE, mestre João Luís Andrade de Menezes, chefe da divisão das instalações elétricas do Norte, nomeado por Despacho n.º 8872/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14/07/2026, licenciado José António Ramos Leitão Toscano, chefe da divisão das instalações elétricas do Centro, nomeado por Despacho n.º 12464/2022, publicado no Diário da República n.º 206, de 2.ª série, de 25/10/2022, licenciado Fernando Manuel Alves António, chefe da divisão de Regulamentação e Controlo, nomeado por Despacho n.º 4443/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30/04/2021, licenciada Luísa Manuela Nunes Ferreira, nomeada por Despacho n.º 8904/2025 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 30/07/2025 e o licenciado Tiago Jorge Cavaco dos Santos, chefe da divisão de instalações elétricas e de combustíveis do Sul-Algarve, nomeado por Despacho n.º 12824/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 07/11/2022, os poderes para a prática dos atos enumerados nas alíneas seguintes, para as áreas geográficas de competências respeitantes a cada divisão orgânica da DSEE:
a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelas divisões de serviços;
b) Autorizar deslocações em serviço no interior do país, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de título de transporte e ajudas de custo aos trabalhadores, nos termos da legislação aplicável;
c) Autorizar o acesso e exercício das atividades dos técnicos responsáveis pelo projeto, execução e exploração e entidades instaladoras, nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, na sua versão atual;
d) Autorizar a certificação, a autorização provisória, e averbamentos de instalações de serviço particular tipo A e do tipo B, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto;
e) Autorizar as licenças de exploração, o registo e aprovação de projeto de instalações elétricas de serviço público, bem como a assinatura dos respetivos éditos, nos termos do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, na sua redação atual.
4 - Delego ainda, na chefe de divisão afeta à DSEE, licenciada Carla Alexandra Ferreira Teixeira Dias, chefe da divisão de licenciamento, nomeada por Despacho n.º 11434/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 29/09/2025, as competências respeitantes à Divisão de Licenciamento, para:
a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelas divisões de serviços;
b) Autorizar deslocações em serviço no interior do país, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de título de transporte e ajudas de custo aos trabalhadores, nos termos da legislação aplicável;
c) Atribuir certificados de exploração, autorizar entradas em exploração e realização de testes e ensaios prévios ao início da exploração em processos relacionados com atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, bem como à prática dos atos previstos no Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, inerentes à produção de eletricidade em cogeração e ainda à produção de eletricidade a partir da energia das ondas na zona-piloto, regulada pelos Decretos-Leis n.os 5/2008, de 8 de janeiro, e 238/2008, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual.
5 - A presente delegação de poderes considera-se efetuada e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados:
Todos os atos entretanto praticados, a partir de 22 de maio de 2026, pelo diretor de serviços em exercício de funções entre esta data e dia 1 de julho, designadamente o mestre Filipe Gabriel Barreiros e Pinto, bem como pelos chefes de divisão supra identificados nas matérias agora delegadas.
Todos os atos praticados pelo diretor de serviços a exercer funções desde o dia 2 de julho, o licenciado Gilberto Alfredo Afonso Mariz, bem como pelos chefes de divisão supra identificados, nas matérias agora delegadas.
27 de julho de 2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Santos.
320027532
